AREsp 2933765 - DECISAO

AREsp 2933765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu adequadamente a responsabilidade pela regularização do loteamento (atribuída ao loteador nos termos da Lei 6.766/1979 e do art. 1.358-A, §3º, do CC), afastando a alegação de enriquecimento sem causa; não se verificou omissão nos termos alegados, e eventual acolhimento da tese da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas/contratos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA ME; Agravada: Edinalva Alves Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Do Loteador Pela Regularização Do Loteamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Do Loteador Pela Regularização Do Loteamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA ME

Agravante

Edinalva Alves Bezerra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação apta a autorizar o desprovimento do recurso especial
  2. 2 Se houve violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Se houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu adequadamente a responsabilidade pela regularização do loteamento (atribuída ao loteador nos termos da Lei 6.766/1979 e do art. 1.358-A, §3º, do CC), afastando a alegação de enriquecimento sem causa; não se verificou omissão nos termos alegados, e eventual acolhimento da tese da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas/contratos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.