AREsp 2797459 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida, com base nas provas, concluiu pela inexistência de enriquecimento sem causa.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão que afastou enriquecimento sem causa sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de violação ao art. 489 do CPC e aos arts. 186, 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida, com base nas provas, concluiu pela inexistência de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.