AREsp 3053791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de princípios (não se enquadram no conceito de lei federal) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: CLAREON ELEVADORES BA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Pacta Sunt Servanda, Autonomia Da Vontade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Recurso Especial Enriquecimento Sem Causa Pacta Sunt Servanda Autonomia Da Vontade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAREON ELEVADORES BA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em violação de princípios
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 responsabilidade contratual por manutenção versus obrigação de substituição integral de peças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de princípios (não se enquadram no conceito de lei federal) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se