REsp 2174404 - DECISAO

REsp 2174404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar os pontos omissos, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão estadual fundamentou que a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária (art. 886 CC/2002) e que havia meio adequado para a pretensão (dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres), fundamento principal não impugnado especificamente pelo recorrente; por fim, o revolvimento de provas exigido para acolher a insurgência é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do...

Parties
Recorrente: MARCELO CANDIOTTO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Sociedade De Fato, Inadequação Da Via Eleita, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Enriquecimento Sem Causa Sociedade De Fato Inadequação Da Via Eleita Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres +3 more

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Parties

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de enriquecimento sem causa diante de existência de meio legal alternativo (art. 886 CC/2002)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar os pontos omissos, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão estadual fundamentou que a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária (art. 886 CC/2002) e que havia meio adequado para a pretensão (dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres), fundamento principal não impugnado especificamente pelo recorrente; por fim, o revolvimento de provas exigido para acolher a insurgência é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.