AREsp 2490880 - ACORDAO

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O recurso não enfrentou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que os lançamentos sob os códigos 63, 78 e 80 reverteram em benefício do correntista, afastando o enriquecimento ilícito; pela existência desse fundamento não impugnado aplica-se, por analogia, a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno foi desprovido. Ademais, o recorrente não apontou violação aos dispositivos do Código Civil (arts. 884-886) que embasaram a conclusão do tribunal estadual.

Parties
Agravante: ALFREDO ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Tarifas Bancárias, Pactuação De Tarifas, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Enriquecimento Sem Causa Tarifas Bancárias Pactuação De Tarifas Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

ALFREDO ROBERTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores debitados em conta corrente
  2. 2 necessidade de pactuação formal para cobrança de tarifas bancárias
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não enfrentou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que os lançamentos sob os códigos 63, 78 e 80 reverteram em benefício do correntista, afastando o enriquecimento ilícito; pela existência desse fundamento não impugnado aplica-se, por analogia, a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno foi desprovido. Ademais, o recorrente não apontou violação aos dispositivos do Código Civil (arts. 884-886) que embasaram a conclusão do tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados em favor da parte contrária, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.