AREsp 3212488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RMD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL; Terceiro Beneficiário: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Mecanismo Especial De Devolução Do PIX (med), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Mecanismo Especial De Devolução Do PIX (med) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RMD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Vinicius

Terceiro Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição por enriquecimento sem causa quando instituição bancária se apropria de valores transferidos por erro para amortização de dívida do correntista
  2. 2 Aplicabilidade do Mecanismo Especial de Devolução do PIX a transferências por erro no preenchimento dos dados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.