AREsp 3002593 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal (Tema 822), estando pendente recurso extraordinário, além de incidir óbices de admissibilidade como a vedação ao reexame de fatos...

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Parties
Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ensino Domiciliar (homeschooling), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 822/stf, Inconstitucionalidade De Lei Distrital, Art. 249 Do ECA, Art. 6º Da LINDB, Atuação Do Conselho Tutelar
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Constitucional Ensino Domiciliar (homeschooling) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 822/stf Inconstitucionalidade De Lei Distrital +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para controvérsias constitucionais (Tema 822)
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei distrital e alcance do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal (Tema 822), estando pendente recurso extraordinário, além de incidir óbices de admissibilidade como a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ e a interpretação de norma local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto