REsp 2026006 - DECISAO

REsp 2026006 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento da Primeira Turma do STJ de que não é razoável condicionar a emissão do certificado de conclusão do ensino médio ao aluno que cumpriu as exigências referentes às disciplinas do ensino médio e foi aprovado em processo seletivo, mesmo que não tenha completado a etapa técnico-profissionalizante; assim, deve ser assegurada a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ao recorrente, sem ensejar revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOYSES MACEDO ARAUJO; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ensino Médio, Educação Profissional Técnica De Nível Médio, Certificação, Matrícula Universitária, Princípio Da Razoabilidade, Lei De Diretrizes E Bases (lei Nº 9.394/96)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Ensino Médio Educação Profissional Técnica De Nível Médio Certificação Matrícula Universitária Princípio Da Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

MOYSES MACEDO ARAUJO

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Recorrido

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao aluno de curso técnico integrado que não concluiu a habilitação técnica simultaneamente
  2. 2 Obrigação da universidade em efetivar matrícula quando o aluno obtém vaga em processo seletivo (SISU)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 36-A, 36-B e 36-C da Lei nº 9.394/96 e do Parecer CNE/CEB nº 39/2004

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento da Primeira Turma do STJ de que não é razoável condicionar a emissão do certificado de conclusão do ensino médio ao aluno que cumpriu as exigências referentes às disciplinas do ensino médio e foi aprovado em processo seletivo, mesmo que não tenha completado a etapa técnico-profissionalizante; assim, deve ser assegurada a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ao recorrente, sem ensejar revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Assegurar a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ao recorrente
  • Publique-se