AREsp 1970139 - DECISAO

AREsp 1970139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões processuais: a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e outra questão insurgida não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAC/SP; Agravada: Rosângela Campos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ensino Privado, Cancelamento E Trancamento De Matrícula, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Indenização Por Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Ensino Privado Cancelamento E Trancamento De Matrícula Ônus Da Prova Dever De Informação +4 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAC/SP

Agravante

Rosângela Campos Rodrigues

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação)
  2. 2 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Momento da formalização do pedido de encerramento de vínculo contratual (se antes do início do curso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões processuais: a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e outra questão insurgida não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.