AREsp 2656695 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula 182, o Tribunal entendeu que, no mérito, a insurgência demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (óbices das Súmulas 5 e 7), e que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral; assim, o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não deve prosperar.

Parties
Recorrente: JULIETE VALQUIRIA DA SILVA; Recorrida: Editora e Distribuidora Educacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ensino Privado, Inexigibilidade De Dívida, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Rematrícula, Juros De Mora, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ensino Privado Inexigibilidade De Dívida Danos Morais Inadimplemento Contratual Rematrícula +2 more

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Parties

JULIETE VALQUIRIA DA SILVA

Recorrente

Editora e Distribuidora Educacional S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Caracterização de dano moral por mera negativa de rematrícula
  3. 3 Incidência do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula 182, o Tribunal entendeu que, no mérito, a insurgência demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (óbices das Súmulas 5 e 7), e que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral; assim, o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não deve prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Reconsiderada a decisão de fls. 883-884 e, no mérito, negar provimento ao recurso especial