AREsp 1877058 - DECISAO

AREsp 1877058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, o que impede o conhecimento do Recurso Especial na ausência de recurso extraordinário ao STF (súmula 126/STJ). Ademais, não se admite Recurso Especial para discutir violação de portaria, por se tratar de ato normativo secundário, não enquadrado no conceito de lei federal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ensino Superior, Processo Seletivo/vestibular, Vagas Reservadas Para Pessoas Com Deficiência, Visão Monocular, Súmula 377/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Atos Normativos Secundários (portaria)
Constitucional Administrativo Processual Civil Ensino Superior Processo Seletivo/vestibular Vagas Reservadas Para Pessoas Com Deficiência Visão Monocular Súmula 377/stj +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da visão monocular como deficiência para fins de vagas reservadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 377 do STJ a vestibulares
  3. 3 Violação de dispositivos (Lei 13.146/2015; Decretos 3.298/1999 e 6.949/2009; Portaria 09/2017 do MEC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, o que impede o conhecimento do Recurso Especial na ausência de recurso extraordinário ao STF (súmula 126/STJ). Ademais, não se admite Recurso Especial para discutir violação de portaria, por se tratar de ato normativo secundário, não enquadrado no conceito de lei federal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.