AREsp 1842149 - DECISAO

AREsp 1842149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações sobre correção do valor da causa e redistribuição dos ônus sucumbenciais foram suscitadas tardiamente (inovação recursal) e/ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem justificou a atribuição do valor da causa pela estimativa do proveito econômico equivalente a uma anualidade salarial do futuro profissional (R$ 66.223,92); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ensino Superior, Matrícula, Quebra De Pré Requisito, Teoria Do Fato Consumado, Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Matrícula Quebra De Pré Requisito Teoria Do Fato Consumado Valor Da Causa Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 correção de ofício do valor da causa (art. 292 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações sobre correção do valor da causa e redistribuição dos ônus sucumbenciais foram suscitadas tardiamente (inovação recursal) e/ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem justificou a atribuição do valor da causa pela estimativa do proveito econômico equivalente a uma anualidade salarial do futuro profissional (R$ 66.223,92); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado...

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial