MS 28266 - DECISAO

MS 28266 - DECISAO

A ação impetrada contra o Ministro de Estado da Educação foi rejeitada por configurar pedido contra norma genérica (lei em tese) sem demonstração documental do direito líquido e certo nem da atribuição da autoridade para expedir o diploma; por isso, o Ministro é ilegítimo passivo e, inexistindo competência originária do STJ para os atos efetivamente impugnados, a petição inicial é indeferida quanto a ele e o processo é extinto sem resolução do mérito, com remessa ao juízo competente para processamento em relação à autoridade remanescente (Presidente do CRP/PR).

Parties
Impetrante: ESTER DA LUZ TORRES; Autoridade Coatora Remanescente: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO - CRP/PR; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Parcial Da Petição Inicial; Extinção Sem Resolução Do Mérito Quanto Ao Ministro Da Educação; Remessa Ao Primeiro Grau Quanto À Autoridade Remanescente
Outcome
Indeferida a petição inicial quanto ao Ministro da Educação; processo extinto sem resolução do mérito quanto ao Ministro (art. 485, VI, CPC/2015); autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná para processamento quanto ao Presidente do CRP/PR; pedido liminar prejudicado quanto ao Ministro; custas...
Legal Topics
Ensino Superior, Descredenciamento De IES, Expedição De Diploma, Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ensino Superior Descredenciamento De IES Expedição De Diploma Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

ESTER DA LUZ TORRES

Impetrante

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO - CRP/PR

Autoridade Coatora Remanescente

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Parcial Da Petição Inicial; Extinção Sem Resolução Do Mérito Quanto Ao Ministro Da Educação; Remessa Ao Primeiro Grau Quanto À Autoridade Remanescente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Educação por ausência de atribuição para expedir diploma
  3. 3 obstáculo da Súmula 266/STF (mandado de segurança contra lei em tese)

Ratio Decidendi

A ação impetrada contra o Ministro de Estado da Educação foi rejeitada por configurar pedido contra norma genérica (lei em tese) sem demonstração documental do direito líquido e certo nem da atribuição da autoridade para expedir o diploma; por isso, o Ministro é ilegítimo passivo e, inexistindo competência originária do STJ para os atos efetivamente impugnados, a petição inicial é indeferida quanto a ele e o processo é extinto sem resolução do mérito, com remessa ao juízo competente para processamento em relação à autoridade remanescente (Presidente do CRP/PR).

Court Disposition

Indeferida a petição inicial quanto ao Ministro da Educação; processo extinto sem resolução do mérito quanto ao Ministro (art. 485, VI, CPC/2015); autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná para processamento quanto ao Presidente do CRP/PR; pedido liminar prejudicado quanto ao Ministro; custas...

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro da Educação e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015).
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar a ação em relação ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região - CRP/PR.