REsp 2129425 - DECISAO

REsp 2129425 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentos concretos e suficientes — notadamente a convocação tardia para heteroidentificação (após mais de dois anos e com o aluno no meio do curso) e a ausência de indício...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS; Recorrido: JOÃO MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido (nega Se Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ensino Superior, Comissão De Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Autonomia Universitária, Segurança Jurídica, Razoabilidade, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Comissão De Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Autonomia Universitária Segurança Jurídica Razoabilidade +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS

Recorrente

JOÃO MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a embargos de declaração (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 aplicação da Lei n. 12.711/12 (cotas) e da Lei n. 9.394/96
  3. 3 autonomia universitária para verificação de declarações étnico-raciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentos concretos e suficientes — notadamente a convocação tardia para heteroidentificação (após mais de dois anos e com o aluno no meio do curso) e a ausência de indício concreto de fraude, havendo compatibilidade fenotípica na foto — fundamentos estes que não foram impugnados pela recorrente; admitir tese diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 283 do STF por haver múltiplos fundamentos suficientes não atacados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.