REsp 1908583 - DECISAO

REsp 1908583 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria trazida pelo recorrente funda-se em normas de caráter local cuja análise é inviável na via do Recurso Especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Autora; Réu: Estado do Piauí; Réu: Fundação Universidade Federal do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ensino Superior, Colação De Grau, Antecipação De Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Análise De Norma Estadual Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ensino Superior Colação De Grau Antecipação De Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Análise De Norma Estadual Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Autora

Autora

Estado do Piauí

Réu

Fundação Universidade Federal do Piauí

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação de colação de grau para posse em cargo público
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado em razão da expedição do certificado de conclusão
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de questões fundadas exclusivamente em direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria trazida pelo recorrente funda-se em normas de caráter local cuja análise é inviável na via do Recurso Especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se