AREsp 1818998 - DECISAO

AREsp 1818998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do acórdão recorrido de que a autora se enquadra na condição de estagiária; tal verificação exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias alegadas não foi devidamente prequestionada e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ na sistemática de recursos repetitivos, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU; Ré: Faculdade Vizivali; Réu: Estado do Paraná; Réu: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ensino Superior, Estágio, Indenização, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Legitimidade Passiva Da União
Processual Civil Direito Administrativo Ensino Superior Estágio Indenização Danos Morais Recursos Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU

Agravante

Faculdade Vizivali

Ré

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 qualificação da parte autora como estagiária ou voluntária
  3. 3 competência da Justiça Federal e legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do acórdão recorrido de que a autora se enquadra na condição de estagiária; tal verificação exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias alegadas não foi devidamente prequestionada e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ na sistemática de recursos repetitivos, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.