AREsp 2944564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais não indicaram de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o entendimento do Tribunal de origem assentou-se em conclusão extraída do conjunto fático-probatório, o...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Agravada: ELZA VIANA DOS SANTOS; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ensino Superior, Cancelamento De Diploma, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Ensino Superior Cancelamento De Diploma Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

ELZA VIANA DOS SANTOS

Agravada

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não indicaram de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o entendimento do Tribunal de origem assentou-se em conclusão extraída do conjunto fático-probatório, o que impede reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há motivo para reconsiderar a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial, e não se impõe multa por falta de manifesta improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu para não conhecer do recurso especial