REsp 2244204 - DECISAO

REsp 2244204 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de observar o princípio da causalidade ao arbitrar honorários sucumbenciais perante fato superveniente (obtenção do CEBAS); assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão e se manifeste especificamente sobre as questões apontadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Entidade Beneficente, Contribuição Previdenciária, Imunidade, CEBAS, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Entidade Beneficente Contribuição Previdenciária Imunidade CEBAS Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de observância do princípio da causalidade para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais diante de fato superveniente (obtenção do CEBAS)
  2. 2 Obrigação de manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de observar o princípio da causalidade ao arbitrar honorários sucumbenciais perante fato superveniente (obtenção do CEBAS); assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão e se manifeste especificamente sobre as questões apontadas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão apontada e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração