AREsp 1003662 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer omissão: embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique aos contratos com entidade fechada de previdência (Súmula 563/STJ), as instâncias de origem, soberanas na análise probatória, demonstraram que a injustificada recusa na concessão da pensão por morte causou aflição psicológica aos beneficiários, extrapolando mero descumprimento contratual e ensejando indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00; embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Autora / Embargada: Fabiana Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Entidade Fechada De Previdência Privada, Súmula 563/stj, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Responsabilidade Civil Entidade Fechada De Previdência Privada Súmula 563/stj Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Embargante

Fabiana Gomes

Autora / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 Configuração de dano moral pela demora na concessão de pensão por morte
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer omissão: embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique aos contratos com entidade fechada de previdência (Súmula 563/STJ), as instâncias de origem, soberanas na análise probatória, demonstraram que a injustificada recusa na concessão da pensão por morte causou aflição psicológica aos beneficiários, extrapolando mero descumprimento contratual e ensejando indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00; embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.