REsp 2147444 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pela ausência de pré-questionamento da questão federal na decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 282 do STF) e porque o Tribunal Regional concluiu que a renovação do CEBAS deve observar a Lei nº 12.101/2009, e não apenas os requisitos do art. 14 do CTN.

Parties: Recorrente: LAR MAURÍCIO SELIGMAN SOCIEDADE ISRAELITA RIOGRANDENSE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Entidades Beneficentes, CEBAS, Imunidade Tributária, Lei Nº 12.101/2009, Art. 14 Do CTN, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 32)

Tributário Entidades Beneficentes CEBAS Imunidade Tributária Lei Nº 12.101/2009 Art. 14 Do CTN Prequestionamento Repercussão Geral (tema 32)

Case Brief

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Parties

LAR MAURÍCIO SELIGMAN SOCIEDADE ISRAELITA RIOGRANDENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de pré-questionamento para conhecimento de recurso especial
2 aplicação do art. 927, I e III, do CPC/2015 quanto à observância de decisões do STF e de julgamentos sob repercussão geral
3 se a renovação do CEBAS deve observar apenas o art. 14 do CTN ou também os requisitos da Lei nº 12.101/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.