AREsp 2773302 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a natureza sem fins lucrativos da recorrente e sua aptidão à imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF (com base nos requisitos do art. 14 do CTN), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015;...

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Parties
Agravante/recorrente: Instituto Mauá de Tecnologia IMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Entidade Sem Fins Lucrativos, Imunidade Tributária, Contribuições Sociais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ (7, 211, 83)
Processual Civil Tributário Entidade Sem Fins Lucrativos Imunidade Tributária Contribuições Sociais Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ (7, 211, 83)

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Parties

Instituto Mauá de Tecnologia IMT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal para entidade sem fins lucrativos
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a natureza sem fins lucrativos da recorrente e sua aptidão à imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF (com base nos requisitos do art. 14 do CTN), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração do resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211/STJ) e a decisão do tribunal local está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial