REsp 1633071 - DECISAO

REsp 1633071 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a alegação de omissão não foi devidamente delimitada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à exigência de desistência no regime do parcelamento foi apreciada pelo aresto recorrido à luz de norma e fundamento constitucional, sendo inadequada sua revisão em recurso especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, questões constitucionais não podem ser examinadas na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: DESBAN - FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Imposto De Renda, Parcelamento Tributário, Isonomia Tributária, Desistência De Ações Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Entidades Fechadas De Previdência Complementar Imposto De Renda Parcelamento Tributário Isonomia Tributária Desistência De Ações Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DESBAN - FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 exigência de desistência de ações judiciais ou recursos administrativos como condição para parcelamento (art. 155-A do CTN; §1º do art.5º da MPv n. 2.222/2001; art. 8º da MP 25/2002 convertida na Lei n. 10.431/2002)
  3. 3 alegada violação da reserva de plenário (art. 97 da CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a alegação de omissão não foi devidamente delimitada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à exigência de desistência no regime do parcelamento foi apreciada pelo aresto recorrido à luz de norma e fundamento constitucional, sendo inadequada sua revisão em recurso especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, questões constitucionais não podem ser examinadas na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.