REsp 1633071 - DECISAO

REsp 1633071 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (não houve omissão), adotou entendimento conforme o conceito amplo de lucro para fins tributários (art. 43 CTN), considerou que a imunidade declarada em ação diversa não se estende sem reexame fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não ficou demonstrada bitributação e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, sendo, portanto, incabível a reforma pretendida.

Parties
Recorrente: DESBAN - FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Imposto De Renda, Imunidade Tributária, Bitributação, Princípio Da Isonomia Tributária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Entidades Fechadas De Previdência Complementar Imposto De Renda Imunidade Tributária Bitributação Princípio Da Isonomia Tributária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DESBAN - FUNDACAO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição
  3. 3 possibilidade de bitributação entre a entidade gestora e os associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (não houve omissão), adotou entendimento conforme o conceito amplo de lucro para fins tributários (art. 43 CTN), considerou que a imunidade declarada em ação diversa não se estende sem reexame fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não ficou demonstrada bitributação e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, sendo, portanto, incabível a reforma pretendida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida