REsp 2106564 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras, estando-lhes vedada a capitalização mensal de juros nos contratos de mútuo; o recurso também encontra óbice...

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Parties
Recorrente: FUNDIAGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Entidades Fechadas De Previdência Privada, Capitalização De Juros, Contrato De Mútuo, Prescrição Decenal, Equiparação a Instituição Financeira, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Previdenciário Entidades Fechadas De Previdência Privada Capitalização De Juros Contrato De Mútuo Prescrição Decenal Equiparação a Instituição Financeira Responsabilidade Contratual

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Parties

FUNDIAGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros por entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade da legislação consumerista a entidades fechadas de previdência
  3. 3 prescrição decenal em ações revisionais de contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras, estando-lhes vedada a capitalização mensal de juros nos contratos de mútuo; o recurso também encontra óbice na Súmula 83/STJ e teria exigido reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do recorrente, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.