AREsp 2436194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada adotou fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação da Lei 11.457 de que os serviços sociais autônomos são meros destinatários de subvenção econômica, possuem apenas interesse econômico e não jurídico, e, portanto, não têm legitimidade para figurar no polo passivo nem ingressar como assistentes; não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Entidade Terceira, Ingresso Na Lide, Assistência Litisconsorcial, Assistência Simples, Ausência De Interesse Jurídico, Ilegitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Arrecadação Indireta, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Entidade Terceira Ingresso Na Lide Assistência Litisconsorcial Assistência Simples Ausência De Interesse Jurídico Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se serviços sociais autônomos (entidades destinatárias de contribuições) têm legitimidade passiva ou interesse jurídico para ingressar na lide como assistentes em ações que discutem relação jurídico-tributária e repetição de indébito entre contribuinte e INSS/União
  2. 2 Se, por força da Lei 11.457 e da jurisprudência do STJ, a atuação processual sobre essas contribuições é exclusiva da União/RFB, afastando ingresso de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada adotou fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação da Lei 11.457 de que os serviços sociais autônomos são meros destinatários de subvenção econômica, possuem apenas interesse econômico e não jurídico, e, portanto, não têm legitimidade para figurar no polo passivo nem ingressar como assistentes; não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno