AREsp 2722637 - DECISAO

AREsp 2722637 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o ingresso policial no domicílio foi legítimo em razão de fundadas suspeitas (barulho de disparos, local conhecido pelo tráfico e fuga do abordado), afastando a nulidade das provas, e, no mérito da dosimetria, concluiu que a quantidade apreendida não destoa do necessário à tipificação do delito, devendo incidir a fração máxima do redutor do art. 33, §4º (2/3), o que levou ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, observados art. 59 e art. 44 do CP; a apreciação não violou a vedação ao reexame probatório da Súmula 7 quando implicaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento E Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento E Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por ingresso domiciliar irregular
  3. 3 incidência e gradação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ingresso policial no domicílio foi legítimo em razão de fundadas suspeitas (barulho de disparos, local conhecido pelo tráfico e fuga do abordado), afastando a nulidade das provas, e, no mérito da dosimetria, concluiu que a quantidade apreendida não destoa do necessário à tipificação do delito, devendo incidir a fração máxima do redutor do art. 33, §4º (2/3), o que levou ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, observados art. 59 e art. 44 do CP; a apreciação não violou a vedação ao reexame probatório da Súmula 7 quando implicaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.
  • Intimem-se.