AREsp 1714403 - DECISAO

AREsp 1714403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada; a quantidade de 126g refere-se ao total das drogas apreendidas (maconha e cocaína) e, considerando variedade, nocividade, concurso de agentes e fuga do local, afasta-se a substituição da pena por restritivas de direitos, não cabendo aos embargos o reexame da matéria.

Parties
Embargante: ROGER KEVEN AZEVEDO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Entorpecentes, Substituição Da Pena, Regime Prisional Inicial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Entorpecentes Substituição Da Pena Regime Prisional Inicial Embargos De Declaração

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Parties

ROGER KEVEN AZEVEDO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta contradição quanto à quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada; a quantidade de 126g refere-se ao total das drogas apreendidas (maconha e cocaína) e, considerando variedade, nocividade, concurso de agentes e fuga do local, afasta-se a substituição da pena por restritivas de direitos, não cabendo aos embargos o reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.