EREsp 2110922 - DECISAO

EREsp 2110922 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição interna na decisão impugnada e porque a tese de que autorização de terceiro não legitima ingresso domiciliar não foi debatida pelo acórdão estadual, faltando o prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: Erick Douglas Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Entrada Domiciliar, Autorização Por Terceiro, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Aviso De Miranda
Direito Processual Penal Entrada Domiciliar Autorização Por Terceiro Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Aviso De Miranda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erick Douglas Mendes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão impugnada
  2. 2 Se a autorização para ingresso domiciliar dada por terceiro legitima a entrada policial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição interna na decisão impugnada e porque a tese de que autorização de terceiro não legitima ingresso domiciliar não foi debatida pelo acórdão estadual, faltando o prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.