AREsp 2410367 - DECISAO

AREsp 2410367 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o agravante não impugnou especificamente todos os óbices à admissibilidade (não comprovou dissídio jurisprudencial, sujeição aos Temas 280/1163 e óbice da Súmula 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: RICARDO FUZARO ARAÚJO; Recorrente: LUCIANA FUZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Entrada Domiciliar, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 280, Tema 1163
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Entrada Domiciliar Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

RICARDO FUZARO ARAÚJO

Recorrente

LUCIANA FUZARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade das provas dele derivadas
  2. 2 exigência de prova do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o agravante não impugnou especificamente todos os óbices à admissibilidade (não comprovou dissídio jurisprudencial, sujeição aos Temas 280/1163 e óbice da Súmula 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.