HC 908590 - DECISAO

HC 908590 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar e a apreensão revelaram-se lícitos por se tratar de encontro fortuito de provas e por observância dos requisitos legais; além disso, os requisitos objetivos do tráfico privilegiado não foram atendidos (ausência de bons antecedentes e dedicação habitual a atividades criminosas), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: WANDERSON DE SOUZA ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Entrada Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Entrada Domiciliar Encontro Fortuito De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

WANDERSON DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade das provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar e a apreensão revelaram-se lícitos por se tratar de encontro fortuito de provas e por observância dos requisitos legais; além disso, os requisitos objetivos do tráfico privilegiado não foram atendidos (ausência de bons antecedentes e dedicação habitual a atividades criminosas), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.