AREsp 3187822 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque acolher a tese da defesa exigiria reanálise do contexto fático e do valor probatório dos elementos considerados pelo Tribunal de origem, o que configura vedação prevista na Súmula 7/STJ; assim, o exame pretendido pelo agravante implicaria reexame de provas, tornando o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SOARES; Agravado: 2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Entrada Domiciliar, Fundadas Razões, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Entrada Domiciliar Fundadas Razões Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Ilícita

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Parties

LUIZ FERNANDO SOARES

Agravante

2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas no recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de "fundadas razões" para ingresso domiciliar (art. 240, §1º, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de provas ilícitas (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque acolher a tese da defesa exigiria reanálise do contexto fático e do valor probatório dos elementos considerados pelo Tribunal de origem, o que configura vedação prevista na Súmula 7/STJ; assim, o exame pretendido pelo agravante implicaria reexame de provas, tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.