HC 952293 - DECISAO

HC 952293 - DECISAO

Verificada ausência de corroboração adequada da alegada autorização para ingresso e das circunstâncias descritas no depoimento policial (observação a partir da casa vizinha, presença de sacola contendo droga etc.), houve ingresso domiciliar ilícito, violando a inviolabilidade do domicílio; por consequência, as provas obtidas por esse meio e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS HENRIQUE; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida reconhecendo ilicitude das provas e absolvendo o acusado
Legal Topics
Entrada Domiciliar, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Entrada Domiciliar Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Nulidade Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS HENRIQUE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 validade e prova do consentimento para ingresso
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Verificada ausência de corroboração adequada da alegada autorização para ingresso e das circunstâncias descritas no depoimento policial (observação a partir da casa vizinha, presença de sacola contendo droga etc.), houve ingresso domiciliar ilícito, violando a inviolabilidade do domicílio; por consequência, as provas obtidas por esse meio e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

ordem concedida reconhecendo ilicitude das provas e absolvendo o acusado

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito e de todas as que delas decorreram
  • Acuso ser absolvido