HC 1100475 - DECISAO

HC 1100475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é instrumento inadequado para impugnar acórdão de revisão criminal apreciado pela instância de origem; a insurgência deve ocorrer por recurso especial (art. 105, III, CF) e a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, além de as revisões não terem preenchido os requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO GONÇALVES BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Entrada Domiciliar, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Entrada Domiciliar Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Coisa Julgada +2 more

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Parties

BRUNO GONÇALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado e provas derivadas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é instrumento inadequado para impugnar acórdão de revisão criminal apreciado pela instância de origem; a insurgência deve ocorrer por recurso especial (art. 105, III, CF) e a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, além de as revisões não terem preenchido os requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.