RHC 213723 - ACORDAO

RHC 213723 - ACORDAO

Havendo denúncias anônimas especificadas indicando endereço e pessoa e visualização, pela porta veneziana, do acusado manuseando substâncias e objetos típicos de tráfico, formou-se justa causa objetiva para ingresso sem mandado; a alegada ilicitude das provas demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: RENATO IVAN FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Entrada Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Entrada Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Especificada Flagrante Delito Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RENATO IVAN FERNANDES COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e visualização de crime (flagrância)
  2. 2 eventual ilicitude das provas obtidas e possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas especificadas indicando endereço e pessoa e visualização, pela porta veneziana, do acusado manuseando substâncias e objetos típicos de tráfico, formou-se justa causa objetiva para ingresso sem mandado; a alegada ilicitude das provas demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do recurso em habeas corpus