HC 1094455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISMAEL LIMA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que, nos autos do HC n. 1000527-23.2026.8.01.0000, denegou a ordem. Consta dos autos que o paciente está preso provisoriamente desde 12/11/2025 e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a apreensão de 1,03 kg (um quilograma e três gramas) de maconha. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 10-20). Neste writ, o impetrante alega que houve violação de domicílio, pois o ingresso policial na residência ocorreu sem mandado judicial e amparado exclusivamente em denúncia anônima, desacompanhada de diligências prévias que configurassem fundadas razões para a medida, o que tornaria ilícitas as provas obtidas e acarretaria ausência de justa causa para a ação penal e para a manutenção da prisão preventiva. Ressalta que o habeas corpus é via adequada para controle de legalidade quando a ilicitude da prova é perceptível de plano, pleiteando, assim, o trancamento da ação penal e a revogação da custódia. Argumenta, ainda, que a fundamentação da prisão preventiva é genérica e abstrata, calcada em referências à gravidade do tráfico de drogas e à garantia da ordem pública, sem indicação de elementos concretos e individualizados do caso que demonstrem risco atual à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aponta que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, foram afastadas sem exame de proporcionalidade e sem justificativa específica, contrariando o dever de motivação e o regime da excepcionalidade da prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito, determinando-se o trancamento do processo-crime n. 0707087-68.2025.8.01.0912 e a imediata soltura do paciente. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023. Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência. No tocante à tese de nulidade decorrente de violação de domicílio, os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que a entrada forçada em uma residência sem mandado judicial depende da existência de fundadas razões (justa causa). Essas razões devem estar amparadas em circunstâncias concretas e prévias à ação policial, sendo que sua legalidade está sujeita a um controle judicial posterior, conforme definido pelo STF no Tema 280. De acordo com as Cortes Superiores, essa justa causa não pode ser confundida com a mera convicção subjetiva dos agentes, nem se basear em elementos isolados como uma atitude suspeita. Por oportuno, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LICITUDE DO INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. TEMA N. 280 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em investigação prévia e se tratar de crime permanente (extorsão mediante sequestro), bem como na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema n. 660 do STF. 1.2. A decisão agravada considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, conforme a tese firmada no Tema n. 280 do STF, que permite ingresso sem mandado em caso de flagrante delito, desde que devidamente justificado a posteriori. 1.3. A parte agravante sustenta que o Tema n. 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita, considerando a existência de investigação prévia e se tratar de crime permanente (extorsão mediante sequestro). 2.2. O agravante alega que a entrada foi ilícita, pois não amparada em fundadas razões. 2.3. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso em que se discute a suposta ofensa aos princípios constitucionais, quando a análise depende de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão considerou que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio, com base em investigação prévia e se tratar de crime permanente (extorsão mediante sequestro). 3.2. O julgado recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 280, que permite a entrada sem mandado em caso de flagrante delito, desde que justificada a posteriori. .. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.693.007/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 25/11/2025, DJEN de 1/12/2025; sem grifos no original.) O fato delituoso foi relatado na peça acusatória nestes termos (fl. 82; grifos diversos do original): Segundo consta do Auto de Prisão em Flagrante que serve como base à presente denúncia, nas condições de data, local e horário supracitados, policiais militares em atividade típica de patrulhamento preventivo/ostensivo receberam informes precisos de que dois indivíduos estariam utilizando uma residência como ponto de venda de drogas. Ato contínuo, com o escopo de confirmar a veracidade dos informes, as autoridades policiais se dirigiram até a referida residência, ocasião em que, ao chegarem no local, os policiais visualizaram a presença de diversas pessoas no interior do imóvel, bem como a emissão de som em volume elevado. No momento em que perceberam a aproximação da equipe policial, alguns indivíduos adentraram rapidamente a residência, demonstrando acentuado nervosismo e inquietação. Nessa ocasião, foi possível visualizar o denunciado VOLFF TEIXEIRA DO NASCIMENTO tentando desfazer-se de um objeto, arremessando-o pela janela. Infere-se, ainda, dos autos, que os denunciados ISMAEL LIMA DE OLIVEIRA e VOLFF TEIXEIRA DO NASCIMENTO se apresentaram para atender à guarnição, os quais se declararam proprietários do imóvel. Durante a diligência, constatou-se que o objeto arremessado pelo segundo denunciado se tratava de 01 (uma) porção de substância esverdeada, aparentando ser maconha, totalizando aproximadamente 1,03 kg (um quilograma e três gramas). Diante do flagrante delito, os policiais militares procederam ao ingresso no interior da residência. Durante a incursão no imóvel, as autoridades policiais lograram êxito em localizar 02 (dois) rolos de papel filme, sacos plásticos, 02 (dois) potes de creatina, 01 (um) carretel de linha Zebra, bem como 02 (dois) cadernos de anotações, materiais comumente associados à preparação, fracionamento e acondicionamento de substâncias entorpecentes, bem como a quantia total de R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais) em notas diversas. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a nulidade suscitada pela Defesa (fls. 17-20; sem grifos no original): Como se observa, na defesa preliminar apresentada o paciente postulou a improcedência da Ação Penal e requereu diligências. Não foi suscitada nulidade processual na Audiência de Custódia e na defesa preliminar. Como relatei, argumentando com a ausência de justa causa o paciente postula o trancamento da Ação Penal em sede de Habeas Corpus. Trata-se de argumento que exige o exame de provas, não permitido em Habeas Corpus. .. Assentado o caráter excepcional da medida pretendida pelo paciente, deve ser dito que a narrativa contida na Denúncia configura, em tese, os crimes a ele imputados, não havendo que se falar de falta de justa causa para a instauração da Ação Penal. .. Portanto, o exame desse argumento do paciente tem como pressuposto a avaliação do conjunto probatório, inadmissível nesta sede. .. A hipótese dos autos não contém esses pressupostos. Consigno mais uma vez, que a Denúncia foi recebida no dia 28 de janeiro de 2026 e o paciente não se insurgiu contra esse ato processual. Não vejo presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 648, do Código de Processo Penal, que caracterizam o constrangimento ilegal. Verifica-se que os elementos apresentados indicam que a entrada no domicílio foi, aparentemente, precedida de fundadas razões objetivas e concretas que apontavam para a existência de situação de flagrante delito no local. A atuação policial foi amparada por uma cadeia progressiva de elementos objetivos, iniciada com denúncia específica de que dois indivíduos estariam realizando o comércio ilegal de entorpecentes em uma residência; os policiais se dirigiram ao local e visualizaram a presença de diversas pessoas no interior do imóvel; ao perceberem a aproximação da guarnição policial, alguns indivíduos ingressaram apressadamente na residência, revelando intenso nervosismo e agitação; nesse ínterim, avistou-se o corréu tentando se desfazer de um objeto, arremessando-o pela janela; em seguida, constatou-se que teria sido dispensado cerca de 1,03kg de maconha. Assim, ao menos neste momento processual, dentro dos limites de cognição permitidos nesta etapa, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique o reconhecimento da nulidade das provas colhidas, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da dinâmica fática durante a fase instrutória e na prolação da sentença. Ressalto que a controvérsia acerca da legalidade da apreensão poderá ser devidamente examinada no curso da ação penal. A via do habeas corpus - e do seu respectivo recurso ordinário -, dada sua natureza de cognição limitada, não se presta ao exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, prematuro qualquer juízo definitivo sobre a validade das provas antes da conclusão da instrução criminal no processo principal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR. VERIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL, NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA, DA LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 3. Na hipótese, pelo contexto delineado pela Corte local - e que não pode ser revisto na via eleita -, não há falar, a princípio, em ilegalidade da diligência policial na residência do acusado, ante a presença de fundadas razões que fizeram surgir a desconfiança de que, naquele lugar, poderia haver a presença de drogas, de modo que o exame acerca da ilegalidade na ação policial demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária, cuja denúncia fora recentemente recebida, com atividade instrutória designada para data próxima, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada neste writ. 4. Nesse contexto, "O momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por essa Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas" (AgRg no HC n. 920.297/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). (..) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Quanto à tese de falta de fundamentação do decreto prisional e em relação ao pleito de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, cumpre salientar que as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a manifestação originária desta Corte, sob pena de supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. O Tribunal de origem não analisou o tema no viés ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 864.854/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA