HC 678472 - DECISAO

HC 678472 - DECISAO

O STJ entendeu que não havia ilicitude automática das provas derivadas do ingresso no domicílio ante a existência de fundadas razões e posterior controle judicial; o indeferimento do exame toxicológico não configurou cerceamento de defesa diante da ausência de dúvida razoável; a dosimetria foi, em sua maior parte, regular, mas a agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu da situação para a prática delitiva, razão pela qual foi afastada, sendo a pena redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Parties
Paciente: HIAGO CALAÇA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena
Legal Topics
Entrada Em Domicílio, Prova Ilícita, Exame De Dependência Toxicológica, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravante Calamidade Pública, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Entrada Em Domicílio Prova Ilícita Exame De Dependência Toxicológica Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

HIAGO CALAÇA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova decorrente de ingresso forçado no domicílio
  2. 2 indeferimento do pedido de exame de dependência toxicológica
  3. 3 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não havia ilicitude automática das provas derivadas do ingresso no domicílio ante a existência de fundadas razões e posterior controle judicial; o indeferimento do exame toxicológico não configurou cerceamento de defesa diante da ausência de dúvida razoável; a dosimetria foi, em sua maior parte, regular, mas a agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu da situação para a prática delitiva, razão pela qual foi afastada, sendo a pena redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal)
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa