HC 860883 - DECISAO

HC 860883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração contra acórdão com trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal e o Tribunal de origem concluiu pela fundada suspeita e entrada franqueada por familiar, tornando lícitas as provas obtidas, cuja reanálise demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDA TRINDADE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0011362-72.2018.8.19.0063)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Entrada Em Domicílio, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Nulidade Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Entrada Em Domicílio Flagrante Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCELO EDUARDA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0011362-72.2018.8.19.0063)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração contra acórdão com trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal e o Tribunal de origem concluiu pela fundada suspeita e entrada franqueada por familiar, tornando lícitas as provas obtidas, cuja reanálise demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.