REsp 2072967 - DECISAO

REsp 2072967 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em conclusões fático-probatórias (existência de mandado de prisão, perseguição até o ingresso na residência e encontro fortuito da arma) e, por implicar reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o ingresso e a busca encontram respaldo na jurisprudência que admite entrada em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões indicativas de crime permanente, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JUSCELINO DOMINGOS CORONHEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Entrada Em Domicílio, Apreensão De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Entrada Em Domicílio Apreensão De Arma De Fogo Nulidade De Prova Flagrante Delito Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

JUSCELINO DOMINGOS CORONHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso na residência e da apreensão da arma de fogo
  2. 2 alegação de violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em conclusões fático-probatórias (existência de mandado de prisão, perseguição até o ingresso na residência e encontro fortuito da arma) e, por implicar reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o ingresso e a busca encontram respaldo na jurisprudência que admite entrada em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões indicativas de crime permanente, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.