HC 990601 - ACORDAO

HC 990601 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade da entrada no domicílio por fundadas razões (fuga do réu após desobedecer ordem de parada e ingresso em apartamento de titularidade desconhecida), afastada a incidência do tráfico privilegiado em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos típicos de comércio de drogas, e mantido o regime inicial fechado com base na natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática confirmada; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Entrada Em Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Provas Obtidas Em Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Entrada Em Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Provas Obtidas Em Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial mais benéfico

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade da entrada no domicílio por fundadas razões (fuga do réu após desobedecer ordem de parada e ingresso em apartamento de titularidade desconhecida), afastada a incidência do tráfico privilegiado em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos típicos de comércio de drogas, e mantido o regime inicial fechado com base na natureza e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática confirmada; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.