RHC 226729 - DECISAO

RHC 226729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a apreensão e a prisão em flagrante ocorreram em área comum do edifício, com o ingresso no prédio franqueado por moradoras, e porque a prisão preventiva, que converteu o flagrante, foi devidamente fundamentada em elementos concretos (duas ações penais em andamento, uma com condenação por porte ilegal de arma, investigação por tráfico de drogas e indícios de vínculo com organização criminosa), de modo que eventual nulidade do flagrante tornou-se prejudicada e a custódia foi legitima em face do risco à ordem pública e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/impetrante: HENRIQUE DAMIAN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Entrada Em Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Derivadas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Entrada Em Domicílio Nulidade Do Flagrante Prisão Preventiva Provas Derivadas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DAMIAN

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade da apreensão e prisão em flagrante praticadas em área comum
  3. 3 Efeito da superveniência da prisão preventiva sobre nulidades do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a apreensão e a prisão em flagrante ocorreram em área comum do edifício, com o ingresso no prédio franqueado por moradoras, e porque a prisão preventiva, que converteu o flagrante, foi devidamente fundamentada em elementos concretos (duas ações penais em andamento, uma com condenação por porte ilegal de arma, investigação por tráfico de drogas e indícios de vínculo com organização criminosa), de modo que eventual nulidade do flagrante tornou-se prejudicada e a custódia foi legitima em face do risco à ordem pública e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.