AREsp 3033920 - DECISAO

AREsp 3033920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que os fatos (denúncia anônima detalhada, monitoramento, abordagem em via pública com apreensão de entorpecentes e prisão em flagrante, seguida de ingresso domiciliar com apreensão de mais drogas e objetos do tráfico) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, por aplicação da Súmula 83/STJ e por não haver divergência a ensejar conhecimento, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALISON LOURENCO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Entrada Em Domicílio, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Entrada Em Domicílio Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALISON LOURENCO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Configuração de 'fundadas razões' ou 'fundada suspeita' para buscas e prisões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que os fatos (denúncia anônima detalhada, monitoramento, abordagem em via pública com apreensão de entorpecentes e prisão em flagrante, seguida de ingresso domiciliar com apreensão de mais drogas e objetos do tráfico) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, por aplicação da Súmula 83/STJ e por não haver divergência a ensejar conhecimento, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
  • Publique-se