REsp 2074044 - DECISAO

REsp 2074044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio ocorreu mediante consentimento voluntário da recorrente, não havendo indício de coação; a diligência teve início por notícia anônima e as provas foram localizadas visualmente em local adjacente ao imóvel; além disso, a condenação apoiou-se em...

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Parties
Recorrente: CLÁUDIA DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Entrada Em Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Entrada Em Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CLÁUDIA DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio ocorreu mediante consentimento voluntário da recorrente, não havendo indício de coação; a diligência teve início por notícia anônima e as provas foram localizadas visualmente em local adjacente ao imóvel; além disso, a condenação apoiou-se em outros elementos de prova autônomos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a validade da prova e a responsabilidade penal da recorrente