AREsp 3140448 - DECISAO

AREsp 3140448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, por entender que havia fundada suspeita de flagrante delito (visualização de arma, fuga e perseguição), legitimando o ingresso, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento das demais teses defensivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar.
Legal Topics
Entrada Em Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Desobediência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licititude da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para flagrante delito
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, por entender que havia fundada suspeita de flagrante delito (visualização de arma, fuga e perseguição), legitimando o ingresso, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento das demais teses defensivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar.

Orders

  • Afastar a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar.
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das demais teses defensivas.