HC 1009342 - DECISAO

HC 1009342 - DECISAO

Havia fundadas razões e indícios de autoria e materialidade (objetos e grande quantidade de entorpecente) que justificaram a entrada na construção e a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, sendo as alegações de tortura, violação de domicílio e nulidades processuais circunstâncias que demandam dilação probatória própria da ação penal e, portanto, não acolhíveis no estreito âmbito do habeas corpus; por isso, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: SINÉSIO BATISTA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Legal Topics
Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Provas Ilícitas, Uso Da Força Pela Polícia, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória E Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tortura Entrada Em Domicílio Sem Mandado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINÉSIO BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em razão de suposta tortura
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões e indícios de autoria e materialidade (objetos e grande quantidade de entorpecente) que justificaram a entrada na construção e a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, sendo as alegações de tortura, violação de domicílio e nulidades processuais circunstâncias que demandam dilação probatória própria da ação penal e, portanto, não acolhíveis no estreito âmbito do habeas corpus; por isso, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.