REsp 2065122 - DECISAO

REsp 2065122 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado nem prova da voluntariedade do consentimento da moradora (ausência de documentação escrita, testemunhal ou registro áudio-vídeo), o ingresso em domicílio foi ilícito; por consequência, as provas obtidas e as delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: VITOR AUGUSTO PLÁCIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 240, § 1º, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Entrada Forçada Em Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO PLÁCIDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 licititude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado nem prova da voluntariedade do consentimento da moradora (ausência de documentação escrita, testemunhal ou registro áudio-vídeo), o ingresso em domicílio foi ilícito; por consequência, as provas obtidas e as delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e de todas as que delas decorreram