REsp 2022697 - DECISAO

REsp 2022697 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação principal envolve matéria constitucional (art. 5º, XI, CF), não passível de exame em recurso especial, e porque a apreciação da licitude do ingresso domiciliar exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ para indeferir conhecimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO MARIANO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Justa Causa, Flagrante, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Entrada Forçada Em Domicílio Justa Causa Flagrante Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

EDUARDO MARIANO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 licitude de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e fuga de corréu
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação principal envolve matéria constitucional (art. 5º, XI, CF), não passível de exame em recurso especial, e porque a apreciação da licitude do ingresso domiciliar exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ para indeferir conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.