HC 860396 - DECISAO

HC 860396 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (fuga do paciente para o interior do imóvel, abandono de dois carregadores de pistola 9mm, perseguição e ingresso policial e apreensão de grande quantidade de drogas e armas), houve fundadas razões a justificar o ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IARLEY RAMOS DE FRANÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Revisão De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

IARLEY RAMOS DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de suposta invasão domiciliar
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (fuga do paciente para o interior do imóvel, abandono de dois carregadores de pistola 9mm, perseguição e ingresso policial e apreensão de grande quantidade de drogas e armas), houve fundadas razões a justificar o ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se