HC 846601 - DECISAO

HC 846601 - DECISAO

Reconheceu-se que o ingresso dos policiais no domicílio fundamentou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado judicial nos termos do art. 157 do CPP e da tese firmada no Tema 280 do STF; assim, declarada a ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a ordem foi concedida de ofício nos termos do parágrafo único do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ELANO DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da invasão de domicílio e das provas decorrentes, absolvendo o paciente ELANO DA SILVA FERREIRA com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Nulidade, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Ilegalidade Das Provas Nulidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ELANO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso sem mandado no domicílio
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ingresso dos policiais no domicílio fundamentou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado judicial nos termos do art. 157 do CPP e da tese firmada no Tema 280 do STF; assim, declarada a ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a ordem foi concedida de ofício nos termos do parágrafo único do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da invasão de domicílio e das provas decorrentes, absolvendo o paciente ELANO DA SILVA FERREIRA com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da invasão de domicílio e das provas delas decorrentes.