HC 873425 - DECISAO

HC 873425 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE MOURA COELHO RAFAEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Artigo 244‑b Do ECA, Receptação (art. 180 Cp), Porte/posse De Arma (lei 10.826/2003), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Entrada Forçada Em Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Artigo 244‑b Do ECA +5 more

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Parties

JOAO VITOR DE MOURA COELHO RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 suficiência probatória para crime previsto no art. 244‑B do ECA