AREsp 2238380 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação defensiva relativa à inexistência de registros de denúncias anônimas ou trechos de interceptações telefônicas autorizadores do ingresso domiciliar, reconheceu-se a violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao agravo, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Réu/agravante: PEDRO HENRIQUE CAMPOS KREPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a violação do art. 619 do CPP, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Omissão Judicial, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Omissão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Entrada Forçada Em Domicílio Omissão Judicial Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CAMPOS KREPE

Réu/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese defensiva de inexistência de denúncias anônimas ou trechos de interceptação autorizadores do ingresso domiciliar
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação defensiva relativa à inexistência de registros de denúncias anônimas ou trechos de interceptações telefônicas autorizadores do ingresso domiciliar, reconheceu-se a violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao agravo, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a violação do art. 619 do CPP, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão identificada.